Termos e Condições Gerais de Uso de Aplicativo Mobile

1.1. Aceitação Vinculante:Ao efetuar o download, instalar, cadastrar-se e utilizar este Aplicativo, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente, de forma livre, informada e inequívoca, todas as cláusulas e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade anexa.

1.2. Discordância: Caso você não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, orientamos que não conclua o cadastro e desinstale imediatamente o Aplicativo.

1.3. Atualizações Contratuais Sem Aceite Tácito: A Empresa reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo para adequação legal ou aperfeiçoamento das funcionalidades. Sempre que houver alteração material, o Usuário será formalmente notificado por meio de aviso destacado na tela inicial do Aplicativo. A continuidade do uso do Aplicativo dependerá de um novo clique de aceite expresso (opt-in) do Usuário na tela de atualização, restando totalmente afastada qualquer modalidade de aceitação tácita ou presunção por mero silêncio.

2.1. Capacidade Civil: O Aplicativo é destinado a pessoas físicas plenamente capazes de acordo com a legislação civil brasileira (maiores de 18 anos) ou devidamente autorizadas por seus responsáveis legais.

2.2. Mínimo Técnico de Cadastro: Para a utilização das funcionalidades essenciais do Aplicativo, o Usuário deverá fornecer voluntariamente os seguintes dados estritamente necessários:

• Nome Completo;
• Número de Telefone Celular (com código de área - DDD);
• Cidade de Residência.

2.3. Estrita Finalidade e Segurança do Telefone: O número de telefone celular fornecido atuará estritamente como identificador único do cadastro e autenticador de segurança de acesso (Token/OTP), garantindo a inviolabilidade do perfil do Usuário. O tratamento deste dado para quaisquer fins publicitários, promocionais ou de remarketing ativo dependerá de autorização específica, autônoma e destacada em sede de Política de Privacidade, não sendo condição para o uso operacional básico do Aplicativo.

2.4. Responsabilidade pelas Informações: O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualização dos dados inseridos no Aplicativo. A inserção de dados falsos ou de terceiros sem autorização poderá acarretar a suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

3.1. Licença de Uso: A Empresa concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e gratuita para o uso do Aplicativo em conformidade com as regras descritas nestes Termos.

3.2. Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, códigos-fonte, arquitetura de software, interfaces, design gráfico, elementos visuais, dinâmicas de jogos (gamification) e demais recursos digitais, são de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes e são protegidos pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

3.3. Proibições: É expressamente vedado ao Usuário:

• Copiar, modificar, extrair dados, realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte do Aplicativo;
• Utilizar robôs, spiders, scripts ou qualquer outro meio automatizado para acessar as funcionalidades do sistema ou coletar dados;
• Praticar atos que prejudiquem, onerem ou corrompam a segurança e o funcionamento regular do Aplicativo.

4.1. Disponibilidade do Serviço:O Aplicativo é disponibilizado "no estado em que se encontra". A Empresa empenha seus melhores esforços comerciais para manter a plataforma ativa e funcional, contudo, não garante o funcionamento ininterrupto, livre de instabilidades técnicas, vírus do próprio aparelho do usuário, falhas de conexão de internet de terceiros ou indisponibilidades decorrentes de atualizações do sistema ou casos fortuitos/força maior.

4.2. Da Natureza das Operações de Redirecionamento e Tráfego de Dados: O Aplicativo funciona estritamente como uma plataforma tecnológica de infraestrutura e canal de mensageria corporativa unilateral. A ferramenta disponibiliza a "estrada digital" para que Lojistas e Parceiros Comerciais devidamente homologados e contratantes da licença de uso do painel administrativo transmitam conteúdos informativos, publicitários ou direcionamentos de links de sua exclusiva escolha para os seus respectivos clientes (Usuários).

4.3. Inexistência de Interação Bidirecional de Links: Fica expressamente esclarecido que o Aplicativo não possui ferramentas de chat público, fórum ou ambiente de rede social, sendo tecnicamente impossível ao Usuário comum (cliente final) publicar, responder, inserir ou encaminhar links dentro da plataforma.

4.4. Escopo da Validação Técnica Automatizada: A Empresa executa exclusivamente uma varredura cibernética automatizada básica na URL de destino (API de segurança) no exato momento do redirecionamento, com o único propósito de verificar se o link apresenta ameaças técnicas imediatas (como malwares, vírus ou scripts maliciosos conhecidos) antes de direcionar o Usuário fora da plataforma.

4.5. Exclusão de Responsabilidade pela "Carga" (Conteúdo e Ilegalidade do Link): Por atuar exclusivamente como o meio de transmissão tecnológica, a Empresa não fiscaliza, não audita, não homologa e não possui qualquer ingerência sobre o teor, natureza ou finalidade das mensagens e links disparados pelo contratante do painel. A definição do conteúdo enviado (sejam saudações, comunicados, cupons, ofertas ou links externos) é de critério, conveniência e responsabilidade jurídica única, exclusiva e integral do Lojista ou Parceiro Comercial que originou o disparo. Consequentemente, a CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA resta integralmente isenta de qualquer responsabilidade solidária por fraudes comerciais, publicidade enganosa, descumprimento de ofertas ou ilegalidades civis e penais decorrentes da "carga" transportada por terceiros em sua plataforma.

4.6. Das Notificações Push Promocionais: O Aplicativo conta com uma funcionalidade de envio de notificações na tela do dispositivo (notificações push), cujo propósito é estritamente publicitário, informativo e promocional, de acordo com os disparos programados pelos lojistas contratantes.

4.6.1. Responsabilidade pelas Mensagens: Os cupons, descontos, saudações e ofertas veiculados são criados, custeados e de responsabilidade exclusiva do Lojista ou Parceiro Comercial que contratou o disparo da infraestrutura. A Empresa atua tão somente como o canal tecnológico de transmissão da mensagem.

4.6.2. Autonomia de Escolha (Opt-in / Opt-out Geral) e Privacy by Default: O recebimento destas notificações publicitárias é totalmente opcional. Ao instalar o Aplicativo pela primeira vez, será solicitado ao Usuário o seu consentimento prévio. O Usuário possui total autonomia para revogar essa autorização a qualquer momento, de forma simples, rápida e gratuita, diretamente na aba de "Configurações de Privacidade" dentro do próprio Aplicativo, ou através das configurações nativas do sistema operacional do seu dispositivo móvel.

4.6.3. Inexistência de Prejuízo ao Serviço Core: A desativação ou recusa das notificações promocionais não impedirá, sob hipótese alguma, que o Usuário utilize as funções e ferramentas básicas de navegação do Aplicativo.

5.1. Direitos Garantidos: Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação:

• a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• b) Acesso aos dados pessoais tratados;
• c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do Usuário, ressalvadas as hipóteses legais de conservação obrigatória;
• g) Informação sobre as entidades com as quais a Empresa compartilhou os dados;
• h) Revogação do consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

5.2. Canal de Atendimento ao Titular (Encarregado de Dados): Para exercer qualquer dos direitos acima ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, o Usuário poderá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Empresa pelo canal:

• E-mail: privacidade@brindedacasa.com.br
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da solicitação.

5.3. Compartilhamento com Lojistas Parceiros: O Usuário declara-se ciente de que seus dados de cadastro (nome, telefone e cidade) serão compartilhados com o Lojista ou Parceiro Comercial ao qual vinculou seu perfil mediante inserção do código de acesso, na qualidade de Controlador dos dados para fins de relacionamento comercial e envio de comunicações. A Empresa atua como Operadora de dados nessa relação, nos termos do art. 39 da LGPD.

5.4. Suboperadores de Dados: O Usuário declara-se ciente de que a Empresa utiliza infraestruturas tecnológicas de terceiros para o tratamento dos dados, incluindo serviços de armazenamento em nuvem e plataformas de mensageria para envio de notificações push, os quais atuam na qualidade de suboperadores e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD.

5.5. Retenção e Eliminação: Os dados pessoais do Usuário serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade. Após o encerramento da conta ou solicitação de eliminação, os dados serão excluídos ou anonimizados no prazo de até 30 (trinta) dias, ressalvados os casos em que a legislação exija conservação por prazo superior.

6.1. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as demais cláusulas e condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

6.2. Foro Competente: Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.