Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Em estrita observância ao princípio da necessidade e da minimização de dados, o Aplicativo coleta única e exclusivamente as seguintes informações cadastrais fornecidas por você de forma direta:

• Nome Completo: Informado no momento do cadastro inicial.
• Número de Telefone Celular (com DDD): Fornecido pelo usuário.
• Cidade de Residência: Selecionada ou informada pelo usuário.

Para garantir a segurança jurídica e a transparência exigidas pela ANPD, o tratamento de cada dado pessoal possui uma única base legal específica vinculada à sua real finalidade:

3.1. Natureza do Compartilhamento por Canal Técnico: Para que o ecossistema de mensageria funcione, o Aplicativo integra os dados cadastrais básicos (Nome, Telefone e Cidade) ao painel administrativo de CRM exclusivamente do Lojista ou Parceiro Comercial ao qual o Usuário vincular seu perfil mediante inserção voluntária do código de acesso da loja e aceite expresso do consentimento LGPD.

3.2. Restrição e Vedação de "Cheque em Branco": Os dados do Usuário não ficam expostos a uma rede pública ou indefinida de empresas parceiras. O tráfego de dados no CRM é segmentado individualmente por Lojista contratante da licença de disparo.

3.3. Proibição de Venda de Dados: A Controladora não vende, não aluga, não cede e não compartilha os dados pessoais dos usuários com terceiros estranhos à operação tecnológica do painel ou para finalidades diversas das descritas nesta Política.

4.1. Funcionamento da Estrada de Mensageria:O Aplicativo fornece a infraestrutura tecnológica ("estrada digital") que permite o envio de notificações na tela do dispositivo (Push Notifications), cujo teor promocional (cupons, saudações, ofertas) é de total responsabilidade do Lojista remetente.

4.2. Ativação Opcional (Opt-in Prévia): Em respeito ao princípio do Privacy by Default, o envio de notificações promocionais virá desativado por padrão. O Usuário manifestará sua vontade de receber essas comunicações mediante consentimento expresso no momento da instalação ou cadastro.

4.3. Desativação Facilitada Interna (Opt-out Centralizado): O Usuário possui total autonomia sobre sua privacidade. A permissão para receber alertas promocionais e mensagens dos lojistas pode ser revogada a qualquer momento, de forma simples, rápida e gratuita, através de um botão de liga/desliga localizado na aba de "Configurações de Privacidade" dentro do próprio Aplicativo. O Usuário também poderá gerenciar os alertas através do sistema operacional do seu celular.

4.4. Preservação do Serviço Principal: A desativação das notificações promocionais não gera qualquer penalidade, restrição de uso ou perda de funcionalidades operacionais básicas do Aplicativo.

5.1. Varredura Antivírus Automatizada: Antes de o Usuário ser redirecionado para um link externo enviado por um lojista contratante, o sistema do Aplicativo realiza exclusivamente uma varredura técnica automatizada básica na URL para mitigar riscos de incidentes cibernéticos (como vírus ou malwares).

5.2. Isenção de Responsabilidade sobre o Conteúdo: Essa varredura técnica de tráfego não significa fiscalização, aprovação ou garantia sobre o negócio comercial que o lojista está realizando no site dele. A Controladora não se responsabiliza pelo conteúdo, legalidade, fraudes comerciais ou termos de uso dos sites de terceiros, cuja responsabilidade jurídica permanece integral e exclusiva do lojista remetente.

Para a prestação do serviço, a Controladora utiliza infraestruturas tecnológicas de terceiros que atuam como suboperadores de dados, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com a LGPD, incluindo serviços de armazenamento em nuvem, plataforma de envio de notificações push (Firebase Cloud Messaging — Google LLC) e servidor de hospedagem de dados. O Usuário declara-se ciente de que o tratamento técnico de seus dados poderá envolver o processamento por esses suboperadores, exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política.

Em estrita conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o Usuário poderá, a qualquer momento e sem custos, exercer seus direitos perante a Controladora através de requisição expressa:

• Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos seus dados pessoais armazenados.
• Correção: Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Oposição e Revogação: Opor-se ao tratamento ou revogar consentimentos específicos através dos botões internos do app.
• Exclusão Definitiva: Solicitar a eliminação integral de sua conta e de todos os seus dados pessoais do banco de dados da Empresa e do CRM segmentado, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei (como o armazenamento de registros de acesso exigido pelo Marco Civil da Internet pelo prazo de 6 meses).

Os dados pessoais do Usuário serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política. Após o encerramento da conta ou solicitação de eliminação, os dados serão excluídos ou anonimizados no prazo de até 30 (trinta) dias, ressalvados os casos em que a legislação exija conservação por prazo superior.

9.1. Medidas Técnicas: Os dados pessoais dos Usuários são armazenados em servidores seguros, utilizando mecanismos técnicos adequados de proteção, tais como criptografia em trânsito e em repouso, firewalls e controle estrito de acessos administrativos, de forma a prevenir incidentes de vazamento, perda, alteração ou acessos não autorizados.

Para exercer seus direitos de titular, dirimir dúvidas ou apresentar solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do canal oficial corporativo:

• E-mail de Suporte e Privacidade: privacidade@brindedacasa.com.br
• Prazo de Resposta: até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da solicitação.